A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso garantem direitos fundamentais à saúde, proteção e acolhimento a todas as pessoas com 60 anos ou mais, incluindo aquelas que residem em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). No entanto, muitas vezes esses direitos são violados, gerando a necessidade de buscar a Justiça. O advogado Fabricio Posocco destaca que o número de ações judiciais em defesa dos direitos dos idosos tem aumentado significativamente. Entre os principais problemas enfrentados por idosos em ILPIs, estão o abandono, a apropriação de bens, a falta de alimentação adequada e a negligência no atendimento. O papel…
Autor: Oi, Advogado
A relação entre a propriedade privada e o meio ambiente é um dos temas mais complexos no campo jurídico e social, envolvendo debates que vão além da mera titularidade de terras ou bens. No Brasil, esse assunto ganha especial relevância devido à vastidão territorial, à biodiversidade, e aos constantes desafios na preservação dos recursos naturais. A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito à propriedade privada, também impõe a função social como um de seus princípios basilares, o que implica em um equilíbrio entre o uso da propriedade e a responsabilidade com o meio ambiente. De acordo com o…
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Sua relevância se manifesta na garantia e proteção dos direitos e liberdades individuais, servindo como um escudo para o cidadão contra abusos e violações, seja por parte do Estado ou de outros indivíduos. Ao elencar uma série de direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, esse dispositivo é considerado a espinha dorsal do que se entende por cidadania no Brasil. O artigo 5º é composto por 78 incisos, cada um detalhando aspectos diferentes da proteção aos…
A divisão dos três poderes é um dos pilares fundamentais da organização política moderna e garante o funcionamento democrático dos Estados, preservando a separação entre as funções de governar, legislar e julgar. Este princípio, consagrado na maioria das constituições ocidentais e inspirado nas ideias do filósofo francês Montesquieu, divide o poder estatal em Executivo, Legislativo e Judiciário, de modo a evitar a concentração de autoridade em uma única entidade ou pessoa, o que poderia levar ao abuso de poder e à tirania. A teoria de Montesquieu foi apresentada em seu livro O Espírito das Leis, de 1748, e visava proporcionar…
O Direito do Consumidor, uma área consolidada no ordenamento jurídico brasileiro, passa por profundas transformações diante da ascensão da economia digital e do comércio eletrônico. O avanço da tecnologia e a popularização das compras online mudaram drasticamente a maneira como os consumidores se relacionam com fornecedores de produtos e serviços, trazendo novos desafios e exigindo atualizações legislativas e jurisprudenciais para garantir a proteção dos direitos dos consumidores nesse cenário. Com o crescimento do e-commerce, especialmente acelerado pela pandemia de COVID-19, o consumidor passou a ter acesso a uma infinidade de produtos e serviços a um clique de distância. Se por…
O Iluminismo, movimento intelectual e filosófico que floresceu na Europa entre os séculos XVII e XVIII, lançou as sementes de uma profunda transformação nas sociedades ocidentais, influenciando não apenas a ciência, a política e a economia, mas também o direito. As ideias iluministas moldaram as bases da justiça moderna, trazendo à tona princípios como igualdade, liberdade, separação dos poderes e a ideia de direitos inalienáveis, que continuam a influenciar sistemas jurídicos ao redor do mundo. Este movimento propôs uma ruptura com as tradições da Idade Média e os dogmas religiosos que sustentavam o poder absoluto dos monarcas e da Igreja.…
Recentemente, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu um caso polêmico envolvendo a coleta obrigatória de material biológico de um condenado para inclusão no banco de dados genético de perfis criminais, conforme previsto no artigo 9º-A da Lei de Execução Penal. A decisão, que negou habeas corpus ao condenado que se opunha ao fornecimento de seu DNA, trouxe à tona questões delicadas sobre a relação entre a dignidade humana, o direito à não autoincriminação e as novas tecnologias de identificação criminal. A defesa do condenado alegava que a coleta compulsória de seu material biológico violava direitos fundamentais…
A Justiça brasileira, um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, é responsável por garantir que as leis sejam aplicadas de maneira justa e imparcial. Com uma estrutura que se ramifica em diferentes esferas e instâncias, o Judiciário no Brasil tem sua origem no período colonial e passou por diversas transformações até o formato complexo e multifacetado que conhecemos hoje. Ainda que sua missão seja zelar pelo cumprimento da Constituição e dos direitos fundamentais, o sistema enfrenta desafios consideráveis, como a lentidão processual e a desigualdade de acesso à justiça. Panorama histórico A origem da Justiça no Brasil remonta…
Seis anos após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialistas em Direito Digital apontam a Inteligência Artificial (IA) como um dos maiores desafios atuais para a proteção de dados no Brasil. A popularização da IA tem gerado discussões sobre o uso ético e seguro de dados pessoais, especialmente no contexto de algoritmos que dependem de grandes volumes de informações para treinar seus modelos. Um dos principais desafios está relacionado à coleta e tratamento de dados pessoais sem o devido consentimento, como no caso da Meta (controladora do Facebook), que enfrentou sanções por utilizar dados…
A Escola Superior de Advocacia da OAB (ESA-OAB) oferece uma excelente oportunidade para aqueles que desejam se aprofundar no tema da arbitragem. Com inscrições abertas, o curso “Introdução à Arbitragem” promete abordar de forma completa e didática os principais aspectos desse importante instrumento extrajudicial de resolução de conflitos. Com um investimento de apenas R$ 90, os participantes terão acesso a um conteúdo rico e abrangente, ministrado por um especialista renomado na área. O professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP e membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, conduzirá as…