A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento que define as regras para a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas. A discussão central busca estabelecer se a operação exige um instrumento público feito em cartório. A outra alternativa em análise é manter a validade da assinatura a rogo, quando outra pessoa assina a pedido do contratante, acompanhada pela firma de duas testemunhas. A decisão será tomada sob o formato de recurso repetitivo. Isso significa que a tese fixada pelos ministros terá aplicação obrigatória em processos semelhantes em todo o país. O julgamento foi suspenso após…
Autor: Oi, Advogado
A recusa de um atestado médico do SUS por parte de uma empresa do setor automotivo levou à anulação da demissão por justa causa de uma funcionária em Minas Gerais. A decisão foi proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo. A magistrada Juliana Campos Ferro considerou que a política interna da companhia violava os direitos da trabalhadora. A empresa exigia que os funcionários utilizassem prioridades internas e o convênio oferecido pela própria organização. Com a reversão da penalidade, a Justiça determinou o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas no desligamento sem justa causa. O caso evidenciou o…
O Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma estrutura dedicada a enfrentar ações complexas envolvendo o crime organizado. A iniciativa foca em esquemas de lavagem de dinheiro operados por meio de casas de apostas ilegais. A estratégia concentra os processos em três varas criminais instaladas na capital paulista. O modelo conta ainda com o suporte de uma vara estadual das garantias para conduzir medidas cautelares durante a fase de investigação. A cerimônia de lançamento contou com a presença do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. O magistrado destacou a urgência de…
A atuação recente do Supremo Tribunal Federal para contiver ameaças antidemocráticas e resguardar o processo eleitoral gerou fortes retaliações políticas. A corte passou a ser alvo de ataques constantes não por eventuais falhas, mas por cumprir seu papel constitucional. Essa é a leitura feita pelo jurista e colunista Lenio Streck em entrevista concedida ao canal STF em Foco. Ele apresentou um balanço detalhado sobre o posicionamento da mais alta corte do país no cenário recente. Durante o período crítico, o tribunal atuou na linha de frente para proteger a ordem republicana e as instituições. A postura firme acabou preenchendo lacunas…
O Tribunal Superior Eleitoral iniciou um julgamento decisivo sobre a fiscalização da pesquisa de intenção de voto no país. A corte aproveitou a análise de uma liminar para debater novas diretrizes para os institutos. O objetivo dos ministros é fixar parâmetros claros para controlar as metodologias aplicadas nos levantamentos. A intenção é evitar manobras que possam induzir o eleitor ou desequilibrar o cenário político. A discussão começou na noite de terça-feira durante a apreciação de uma decisão tomada pelo presidente da corte, ministro Nunes Marques. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista da ministra Estela Aranha. Decisão liminar…
Comprar, vender ou regularizar um imóvel costuma ser um dos momentos mais importantes da vida de qualquer pessoa. Apesar disso, muitos negócios ainda são realizados sem a análise adequada da documentação ou dos riscos envolvidos, o que pode resultar em prejuízos financeiros e longas disputas judiciais. Questões relacionadas à propriedade, contratos, financiamentos e registros exigem atenção aos detalhes. Pequenos erros podem gerar consequências significativas, principalmente quando envolvem patrimônios de alto valor ou processos burocráticos complexos. É justamente nesse contexto que o advogado imobiliário desempenha um papel essencial. Sua atuação vai muito além da resolução de conflitos, oferecendo orientação preventiva para…
A modernização dos sistemas educacionais no Brasil trouxe mudanças profundas na emissão e na verificação de documentos acadêmicos. Com a transição definitiva para os formatos eletrônicos, muitas dúvidas surgiram entre profissionais, escritórios de recursos humanos e órgãos públicos sobre quais requisitos de fato garantem a validade jurídica de uma titulação. A base legal que ampara essa transição está diretamente vinculada às portarias e decretos do Ministério da Educação (MEC), que estabeleceram o padrão obrigatório para o Diploma Digital e para os históricos escolares eletrônicos em todo o território nacional. Os Requisitos Obrigatórios De Autenticidade E Rastreabilidade Para que uma documentação…
A mesa de jantar é frequentemente considerada o coração da casa, sendo o local onde memórias são criadas e refeições são compartilhadas. Para quem deseja criar uma recepção impecável, a escolha da base é fundamental, e nenhuma peça é tão versátil quanto a toalha de mesa branca. A Tela em Branco para a Criatividade Utilizar uma toalha branca funciona como uma tela em branco, oferecendo infinitas possibilidades de personalização. Ela transmite instantaneamente uma sensação de higiene, amplitude e requinte, adaptando-se tanto a um café da manhã ensolarado quanto a um jantar de gala formal. Além disso, o branco permite que…
O ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, manifestou seu apoio à reformulação do sistema de votação no país. Durante um evento internacional, ele sugeriu a transição para a lista fechada nas disputas parlamentares, substituindo o modelo atual. O magistrado também se declarou favorável à implementação do voto distrital misto no cenário nacional. A declaração ocorreu nesta terça-feira, em Portugal, trazendo novos argumentos para o debate sobre a representação política. A apresentação dessas ideias de reforma aconteceu durante o XIV Fórum de Lisboa. O ministro participou de um painel que debateu os desafios dos parlamentos na era…
O uso de senha em terminal de autoatendimento autentica o usuário, mas não garante que ele compreendeu o ato. A ferramenta não substitui a assistência qualificada exigida por lei para validar contratos bancários de pessoas analfabetas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão importante sobre o caixa eletrônico ao julgar o recurso de um cliente. O colegiado anulou os empréstimos feitos por esse canal e mandou o banco devolver os descontos aplicados na aposentadoria. Anteriormente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia considerado os contratos válidos. A corte estadual entendeu que o uso do cartão…