O Conselho Federal da OAB protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para proteger empresas do Simples Nacional frente à reforma tributária. A entidade busca impedir que a distribuição de lucros e dividendos desses negócios seja alvo de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física. O foco principal é resguardar a saúde financeira de microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos escritórios de advocacia. O questionamento jurídico foca em alterações recentes que restabeleceram a cobrança de IRPF sobre lucros distribuídos a pessoas físicas. Embora a norma original tivesse como alvo rendas mais elevadas, interpretações atuais sugerem que…
Autor: Oi, Advogado
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marilena Winter, conduziram uma reunião estratégica com o deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) em Brasília. O encontro, realizado na sede histórica da Ordem, contou com a participação de diversas lideranças de entidades representativas da advocacia pública federal. A pauta central foi a análise criteriosa do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022. O projeto em questão visa instituir o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo normas sobre direitos, deveres e garantias dos cidadãos perante o fisco. Entre as medidas propostas, destaca-se a…
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADPF 973, popularmente chamada de ADPF Vidas Negras, confirmando de forma unânime a existência de racismo estrutural no Brasil. A decisão aponta que há violações sistemáticas aos direitos fundamentais da população negra, impactando diretamente a dignidade e a segurança desse grupo. O processo contou com a participação do Conselho Federal da OAB, que atuou como amicus curiae para reforçar a necessidade de proteção constitucional. A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil foi motivada por demandas de movimentos sociais e comissões internas voltadas aos direitos humanos e à igualdade racial. Para o…
O terceiro dia do curso prático sobre reforma tributária e tributação de dividendos, ocorrido nesta quarta-feira, 17 de dezembro, focou nas diretrizes gerais que afetarão diretamente o cotidiano jurídico. O evento é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB em conjunto com a ESA Nacional e busca preparar os profissionais para as profundas alterações no sistema fiscal brasileiro. Durante a transmissão, especialistas reforçaram que a atualização é indispensável, pois as novas regras influenciam desde a gestão de sociedades de advogados até a organização financeira individual. A mesa de debates contou com a presença de lideranças acadêmicas e técnicas, como Vinícius…
O segundo dia do Curso Prático sobre Reforma Tributária e Tributação de Dividendos, realizado nesta terça-feira, 16 de dezembro, promoveu uma análise técnica aprofundada sobre as mudanças no Imposto de Renda. O evento é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB em conjunto com a Escola Superior da Advocacia e busca preparar os profissionais brasileiros para as transformações legislativas que entrarão em vigor. A transmissão reuniu especialistas para discutir como as novas regras impactam diretamente as estruturas das sociedades de advogados e a distribuição de resultados. Sob a mediação de João Quinelato, diretor da ESA Rio de Janeiro, o encontro…
Minas Gerais concedeu, em 15 de dezembro, o título de Cidadão Honorário ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. A homenagem, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado durante uma sessão do Conselho Pleno da OAB-MG, destaca a relevante atuação do dirigente na defesa da advocacia e da democracia, com impacto em Minas Gerais e em todo o país. A concessão da honraria foi proposta pelo deputado estadual Professor Cleiton e aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O reconhecimento se deve à atuação institucional de Simonetti e ao diálogo contínuo mantido…
A Corregedoria Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou mais uma etapa do seu ciclo de correições pelas seccionais, desta vez na OAB do Rio Grande do Norte (OAB-RN), em Natal, na quinta-feira, 11 de dezembro. O principal objetivo desta atividade foi a coleta de informações detalhadas e o monitoramento dos processos ético-disciplinares em curso na seccional. A correição faz parte de um esforço contínuo para garantir que os procedimentos disciplinares estejam em conformidade com as normas da Ordem. Condução dos Trabalhos e Participantes Os trabalhos de correição foram conduzidos pelas corregedoras nacionais adjuntas Wadna Ana Mariz Saldanha…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou seu reconhecimento e congratulações aos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, que foram eleitos pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão da escolha foi realizada no dia 3 de dezembro e formalizada em uma sessão administrativa em 10 de dezembro. Com essa eleição, o ministro Ricardo Cueva, que já atuava como membro substituto no TSE, ascenderá a uma das cadeiras de ministro efetivo. Ele sucederá a ministra Isabel Gallotti, cujo biênio como titular está se encerrando. Por…
Com o objetivo de ampliar o debate público sobre acessibilidade, combater o capacitismo e reforçar a importância das políticas de promoção da cidadania, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional promoveu o Seminário “Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: uma perspectiva interseccional” no dia 10 de dezembro. O encontro virtual reuniu especialistas e membros da Comissão Nacional da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB. Conduzido pela presidente e vice-presidente da comissão, Nancy Segadilha e Ludmila Amanda Hanisch, respectivamente, o evento colocou em evidência temas centrais para a vida das pessoas com deficiência no Brasil, como empregabilidade, acesso…
A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, representou a advocacia brasileira no evento “77 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: desafios e retrocessos”, realizado nesta terça-feira (9/12) no plenário do Superior Tribunal Militar (STM). Como palestrante, ela apresentou uma análise sobre os Direitos Humanos sob a perspectiva da Justiça Trabalhista, reforçando a centralidade do trabalho digno como um direito fundamental. Trabalho digno, gênero e a luta por direitos Rose Morais enfatizou que a compreensão do mundo do trabalho exige o reconhecimento de como as estruturas de poder moldam desigualdades. Citando a antropóloga feminista Rita Segato, a secretária-geral…