O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e o Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), firmaram um acordo para organizar o cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos pelo Estado. A iniciativa estabelece uma atuação integrada entre as instituições e define responsabilidades para as diferentes etapas do processo.
O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pela presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, e pelo secretário de Estado da Saúde, César Augusto Neves Luiz.
A medida segue as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta n. 253/2025 – TJPR/TRF4/SESA-PR. Entre os princípios previstos estão a busca por maior eficiência, economicidade e racionalidade na execução das determinações judiciais.
Como funcionará o fornecimento dos medicamentos
A cooperação prevê o aproveitamento da estrutura técnica e logística já existente na Secretaria de Estado da Saúde. O atendimento das demandas poderá ser realizado por meio do Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar) ou de outra unidade equivalente.
Quando houver uma decisão judicial determinando que o Estado forneça determinado medicamento, o TJPR deverá encaminhar a ordem à Secretaria de Estado da Saúde pelos canais institucionais estabelecidos.
A documentação necessária para o cumprimento da decisão também deverá acompanhar o encaminhamento. O Tribunal terá ainda a função de colaborar para o aprimoramento do fluxo operacional definido no acordo.
Responsabilidades da Secretaria de Saúde
A Sesa ficará encarregada de tomar as providências necessárias para a aquisição dos medicamentos determinados pela Justiça.
As compras deverão respeitar as normas aplicáveis às contratações públicas. A Secretaria também deverá observar critérios relacionados à procedência dos produtos, conservação adequada e prazo de validade.
Depois da aquisição, a estrutura da saúde estadual será utilizada nas etapas de armazenamento, transporte e distribuição dos medicamentos.
O Cemepar, ou uma unidade equivalente, terá participação nesse processo, utilizando sua estrutura logística para auxiliar no atendimento das determinações judiciais.
Etapas previstas no fluxo operacional
O procedimento começa a partir da decisão judicial que determina ao Estado do Paraná a disponibilização de um medicamento.
Depois disso, a demanda, acompanhada da documentação correspondente, é encaminhada à Secretaria de Estado da Saúde. A pasta realiza a análise técnica e adota as medidas administrativas necessárias para atender à determinação.
Na sequência, entram em funcionamento as etapas relacionadas ao controle de qualidade, armazenamento e transporte.
Por fim, o medicamento é encaminhado para entrega ao paciente, seguindo o fluxo estabelecido entre as instituições.
Cooperação busca reduzir riscos na aquisição
A proposta de cooperação foi apresentada pela coordenadora do Comitê de Saúde do Conselho Nacional de Justiça no Paraná, juíza Rafaela Mari Turra.
A iniciativa pretende aproveitar a experiência técnica e a estrutura operacional disponíveis na Secretaria de Estado da Saúde e no Cemepar.
Outro objetivo é estabelecer maior controle sobre a qualidade dos medicamentos fornecidos por determinação judicial.
De acordo com a proposta, a utilização da estrutura estadual pode ajudar a reduzir riscos relacionados à aquisição de produtos de distribuidores não credenciados, além de diminuir a possibilidade de recebimento de medicamentos falsificados ou que não estejam em condições adequadas de utilização.
Acordo não prevê repasse de recursos
O Termo de Cooperação Técnica não estabelece transferência de recursos financeiros entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado da Saúde.
Cada instituição deverá cumprir as obrigações assumidas utilizando recursos próprios e respeitando as competências que lhe cabem.
O acordo terá duração de 60 meses, contados a partir da data em que foi assinado.
Com a parceria, TJPR e Governo do Paraná passam a contar com um fluxo institucional definido para o atendimento de decisões judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, envolvendo desde o encaminhamento da ordem até as etapas de aquisição, controle, logística e entrega ao paciente.