O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reconheceu a publicação do Decreto 12.657/2025 como um marco histórico na proteção dos direitos humanos de migrantes, refugiados e apátridas. Publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro, a norma institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA).
A elaboração da PNMRA contou com contribuições da advocacia e da sociedade civil, refletindo um processo de construção coletiva. A OAB teve participação ativa, apresentando propostas debatidas na 1ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração, promovida pela entidade em 2024. O encontro reuniu especialistas, advogados e representantes de instituições públicas para formular medidas de acolhimento, integração e proteção social, muitas das quais foram incorporadas ao texto do decreto.
Para Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, a publicação da política representa um passo significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à dignidade humana. Ele destacou que “a advocacia brasileira contribuiu de forma técnica e comprometida para que essa Política refletisse valores constitucionais e as reais necessidades das populações em mobilidade. Essa construção coletiva reafirma o papel da OAB como ponte entre a sociedade civil e o Estado, em defesa de uma cidadania inclusiva e efetiva”.
Novas diretrizes e compromisso brasileiro
A nova política estabelece princípios e diretrizes que reforçam o compromisso do Brasil com uma migração segura, ordenada e solidária. Entre seus avanços, destacam-se:
- A integração social e produtiva de migrantes e refugiados;
- A educação intercultural e o ensino do português como língua de acolhimento;
- O acesso ao trabalho decente e à proteção social;
- A cooperação entre União, estados e municípios;
- A criação de um Plano Nacional quadrienal, com metas e instâncias de controle social.
Acompanhamento e defesa da cidadania
Alex Daniel Barreto Ferreira, presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório da OAB, ressaltou que o colegiado continuará trabalhando para a plena efetivação da política. Segundo ele, essa é “uma vitória coletiva, que reafirma o papel da Ordem como voz ativa na formulação de políticas públicas de Estado”.
Barreto Ferreira afirmou que a OAB continuará colaborando para o aperfeiçoamento da política e discutindo temas essenciais à pauta migratória, como a situação dos brasileiros retornados e os desafios da sua reintegração social e econômica.
O presidente da comissão concluiu que, ao reconhecer migrantes, refugiados e apátridas como sujeitos de direitos, o Brasil reafirma seu compromisso com a inclusão e os valores democráticos, e que a OAB seguirá acompanhando a implementação da nova política, atuando em defesa da cidadania, da justiça social e dos direitos humanos.