O uso de senha em terminal de autoatendimento autentica o usuário, mas não garante que ele compreendeu o ato. A ferramenta não substitui a assistência qualificada exigida por lei para validar contratos bancários de pessoas analfabetas.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão importante sobre o caixa eletrônico ao julgar o recurso de um cliente. O colegiado anulou os empréstimos feitos por esse canal e mandou o banco devolver os descontos aplicados na aposentadoria.
Anteriormente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia considerado os contratos válidos. A corte estadual entendeu que o uso do cartão e da senha comprovava a autoria, além de o dinheiro ter sido utilizado.
As exigências do Código Civil
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, destacou que o cenário eletrônico não anula as regras da legislação civil. O artigo 595 determina que o contrato com pessoa analfabeta precisa de assinatura a rogo e de duas testemunhas.
A assinatura a rogo acontece quando o cidadão pede para outra pessoa assinar o documento em seu nome. O magistrado explicou que essa norma não pode ser deixada de lado no ambiente digital, sob o risco de desproteger o consumidor.
A flexibilização dessa regra tiraria a utilidade da lei, que serve justamente para evitar abusos. A segurança jurídica do contratante vulnerável deve ser mantida mesmo nas transações feitas por computadores ou terminais bancários.
Responsabilidade dos bancos no design dos sistemas
O voto do relator trouxe um alerta sobre o dever das instituições financeiras em criar sistemas seguros. Os bancos precisam adotar o chamado design protetivo, também conhecido no mercado como compliance by design.
Isso significa que as plataformas tecnológicas das empresas devem ser programadas para barrar negócios inválidos ou ilegais. O sistema não pode permitir que operações complexas avancem sem o cumprimento das normas regulatórias.
Permitir que uma simples senha crie obrigações financeiras pesadas para um analfabeto seria injusto. Essa facilidade transfere o prejuízo do erro tecnológico para o elo mais fraco da corrente, violando a boa-fé objetiva.
Regras para validação de operações bancárias
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Operações simples: Senha serve como assinatura digital para consultas e saques que não geram novas dívidas.
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Novos contratos: Exigem a presença de duas testemunhas e assinatura a rogo para clientes analfabetos.
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Tipos proibidos por senha direta: Empréstimos consignados e contratos complexos, onerosos ou de longo prazo.
Limites para o uso da senha bancária
O entendimento fixado pelo STJ deixa claro que a senha tem valor de assinatura eletrônica apenas para rotinas do dia a dia. Ela serve para movimentações correntes que não trazem novos compromissos financeiros ao correntista.
Contudo, o código secreto do cliente não pode abrir caminho para contratos de natureza complexa e continuada. Os empréstimos consignados entram nessa categoria de crédito que exige proteção especial da justiça.