A partir de 3 de novembro, uma importante mudança na segurança digital do Poder Judiciário entrará em vigor. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a autenticação em duas etapas para o acesso aos seus serviços digitais. Essa medida impactará diretamente advogados, partes e todos os usuários que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o portal Jus.br e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
O objetivo da autenticação em duas etapas
A principal razão para a implementação dessa nova regra é o reforço da segurança dos sistemas e a redução de fraudes virtuais. Especificamente, o CNJ busca combater o crescente problema do chamado “golpe do falso advogado”. Neste golpe, criminosos se fazem passar por profissionais da advocacia para obter informações confidenciais ou solicitar pagamentos indevidos a cidadãos.
O CNJ possui dados que evidenciam a seriedade do problema: mais de 21 mil manifestações sobre esse tipo de fraude foram registradas na ouvidoria do órgão, com 15,7 mil casos confirmados.
A posição da OAB e a segurança digital
O Conselho Federal da OAB está acompanhando de perto a implementação da medida e orienta a advocacia a se adaptar rapidamente. A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, ressaltou a necessidade de conscientização e ajuste a essas inovações tecnológicas, destacando o papel da OAB em apoiar a transição para um modelo mais seguro de acesso aos sistemas judiciais.
Cássio Telles, procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas, considera o novo sistema um avanço crucial. Segundo ele, a autenticação em dois fatores criará uma barreira adicional contra acessos indevidos aos processos eletrônicos, elevando a segurança e a confiabilidade do ambiente digital. Telles ainda explicou que o novo modelo dificultará o uso de perfis falsos e a extração automatizada de dados públicos.
A OAB recomenda que os profissionais mantenham a atenção na configuração dos aplicativos autenticadores e adotem práticas básicas de segurança digital, como o uso de senhas fortes e a verificação cuidadosa de comunicações suspeitas. O alerta se estende também aos cidadãos, que devem sempre desconfiar de mensagens que prometam liberação rápida de valores judiciais e confirmar a identidade do profissional antes de qualquer transação financeira.
Como o novo acesso será implementado
O processo de autenticação em duas etapas será diferente dependendo do método de login escolhido pelo usuário.
Utilizando certificado digital
O procedimento é o seguinte:
- O usuário realiza o primeiro login no portal Jus.br com seu certificado digital ou com login e senha habituais.
- Neste primeiro acesso, será exibido um QR Code, que deve ser utilizado para configurar um aplicativo autenticador de preferência do usuário (como Google Authenticator, FreeOTP ou similar).
- O usuário precisará, então, informar o código temporário de seis dígitos gerado pelo aplicativo para finalizar o acesso.
- Nos próximos logins, será necessário apenas repetir a etapa de inserção do código temporário.
Utilizando o gov.br
Neste caso, o processo é o seguinte:
- O usuário deve selecionar a opção “Entrar com gov.br” no portal Jus.br.
- É obrigatório que o usuário tenha o aplicativo gov.br instalado e possua o cadastro no nível Ouro.
- O acesso será concluído com o código temporário de seis dígitos gerado pelo aplicativo gov.br.
- Nos acessos seguintes, o mesmo procedimento deve ser adotado.
ConfirmADV: ferramenta para combater o golpe do falso advogado
Como parte das iniciativas para enfrentar o golpe do falso advogado, a OAB Nacional lançou em abril a plataforma ConfirmADV. Esta ferramenta permite a qualquer pessoa verificar a autenticidade dos profissionais inscritos na Ordem em todo o país.
Para utilizá-lo, o cidadão deve acessar o site confirmadv.oab.org.br e inserir o número de inscrição, o estado e o e-mail do profissional. O advogado receberá um alerta para confirmar a solicitação em até cinco minutos. Se a confirmação não for realizada nesse prazo, o solicitante será informado da ausência de validação. A ferramenta é integrada ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) e foi desenvolvida como uma resposta ao aumento de golpes praticados por criminosos que usam aplicativos de mensagens para se passar por advogados.