O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou um novo site dedicado à Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/SIDH). A plataforma concentra informações sobre normas, protocolos, decisões, casos relacionados à Justiça do Trabalho e materiais voltados à pesquisa e ao acompanhamento de direitos humanos.
A página foi apresentada em agosto e pretende facilitar o acesso a conteúdos relacionados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além de aproximar as unidades de monitoramento existentes nos diferentes tribunais trabalhistas.
Segundo o coordenador-geral da UMF e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, o novo espaço também terá função de integração entre os órgãos.
“Essa página se propõe a servir de canal para essa troca de informações”
O lançamento ocorreu durante a primeira reunião de 2026 das Unidades de Monitoramento e Fiscalização da Justiça do Trabalho. O encontro contou com representantes do TST, CSJT, tribunais regionais do trabalho (TRTs) e Ministério Público do Trabalho (MPT).
A reunião teve como principais objetivos a troca de experiências, o levantamento de dificuldades e a definição de iniciativas conjuntas para fortalecer o acompanhamento das decisões internacionais.
O que está disponível no novo site
A plataforma reúne diferentes documentos e referências relacionados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho.
Entre os materiais disponíveis estão atos normativos, normas internacionais, protocolos de julgamento e informações sobre casos relacionados ao sistema.
O portal também permite consultar publicações, painéis e materiais produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de conteúdos vinculados ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.
Outro recurso é o acesso a bases de dados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ampliando as possibilidades de pesquisa para magistrados, servidores e outros profissionais interessados no tema.
Casos e decisões internacionais
O conteúdo contempla informações sobre casos contenciosos, medidas provisórias, opiniões consultivas e acompanhamento do cumprimento de sentenças.
Também estão disponíveis regulamentos e diferentes instrumentos internacionais relacionados à proteção dos direitos humanos.
A seção “Destaques e atualizações” deverá concentrar notícias, eventos, vídeos e materiais produzidos pelos tribunais regionais do trabalho.
A estrutura do site ainda será ampliada. Os tribunais deverão encaminhar novos conteúdos, incluindo informações sobre gestores das unidades regionais, atas, relatórios e outros documentos.
Atuação integrada entre os tribunais
A criação das Unidades de Monitoramento e Fiscalização faz parte da estratégia do Poder Judiciário para acompanhar a aplicação das decisões e dos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Durante a reunião, a juíza auxiliar da Presidência do TST Carolina Paiva explicou que o trabalho dessas unidades vai além do acompanhamento de sentenças proferidas contra o Brasil.
Também fazem parte desse monitoramento medidas provisórias, resoluções e opiniões consultivas da Corte IDH, além de recomendações, relatórios e medidas cautelares emitidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Principais atribuições das UMFs
Entre as funções das unidades está a identificação das obrigações decorrentes das decisões e recomendações internacionais.
Também cabe às UMFs mapear processos judiciais relacionados aos temas, acompanhar o cumprimento das determinações e divulgar parâmetros internacionais de direitos humanos.
A atuação inclui ainda ações de capacitação e incentivo ao chamado controle de convencionalidade, além da cooperação entre diferentes instituições.
O Ministério Público do Trabalho, que formalizou sua própria unidade de monitoramento em junho, também demonstrou interesse em ampliar a articulação com a Justiça do Trabalho.
Banco nacional de decisões será criado
Durante a reunião, também foi apresentada a proposta de criação de um banco nacional de sentenças e decisões que utilizem protocolos e parâmetros internacionais de direitos humanos.
A ideia é criar uma base de consulta capaz de facilitar pesquisas e permitir o compartilhamento de boas práticas entre os tribunais.
Inicialmente, magistrados poderão cadastrar informações sobre suas decisões por meio de um formulário.
A previsão é que um painel de consulta pública seja disponibilizado em setembro, dependendo da quantidade de informações encaminhadas pelos tribunais.
Integração futura com o PJe
Em uma etapa posterior, a proposta é integrar o banco de decisões ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Com isso, seria possível identificar a utilização de protocolos e parâmetros internacionais durante a própria elaboração das decisões judiciais.
A medida pretende facilitar a sistematização dessas informações e ampliar a visibilidade sobre a aplicação dos instrumentos internacionais no Judiciário trabalhista.
Iniciativas apresentadas pelos TRTs
Representantes dos tribunais regionais do trabalho também apresentaram projetos desenvolvidos em diferentes estados.
Entre as iniciativas estão páginas específicas sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, cursos, oficinas, levantamentos de jurisprudência e bancos regionais de decisões.
A troca dessas experiências busca contribuir para que soluções desenvolvidas por um tribunal possam ser aproveitadas por outras unidades.
Capacitação aparece entre os desafios
Durante as discussões, foram apontados desafios relacionados à capacitação de magistrados e servidores.
Também foram mencionadas a necessidade de organizar melhor as decisões e a dificuldade de identificar processos nos quais parâmetros internacionais de direitos humanos são utilizados.
O compartilhamento das experiências regionais poderá ajudar na construção de procedimentos comuns e reduzir a duplicação de esforços entre os tribunais.
Próximas ações da rede
As atividades da rede de Unidades de Monitoramento e Fiscalização terão continuidade entre setembro e novembro, com ações voltadas à implementação das iniciativas, capacitação e articulação institucional.
Para 9 de dezembro, está previsto um encontro presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo.
A programação deverá incluir um workshop sobre boas práticas e uma nova reunião das UMFs.
Nos dias 10 e 11 de dezembro, representantes da Justiça do Trabalho também deverão participar de um evento nacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil.
A intenção é manter encontros periódicos entre as unidades para acompanhar os resultados, compartilhar experiências e estabelecer prioridades para 2027.