O Tribunal de Justiça do Estado do Acre publicou o Edital n. 1/2026 para selecionar estudantes do programa de estágio para mulheres egressas do sistema prisional. A iniciativa busca promover a inclusão social e incentivar a permanência dessas mulheres no ensino superior. As regras completas estão disponíveis na página 23 do Diário da Justiça desta segunda-feira (17).
O projeto é direcionado de forma exclusiva a mulheres cisgênero e transgênero que já passaram pelo sistema penitenciário.
Vagas e requisitos de participação
Ao todo, a Comarca de Rio Branco oferece 10 vagas imediatas.Podem se inscrever alunas matriculadas em cursos de graduação presenciais ou EAD de instituições reconhecidas pelo MEC.
Estudantes aprovadas em vestibulares que estejam prestes a iniciar a faculdade também podem participar. A comprovação da matrícula será exigida apenas na convocação.
As selecionadas receberão auxílio-transporte, seguro contra acidentes e bolsa-auxílio de um salário mínimo. O contrato dura 12 meses e pode ser renovado por igual período.
Etapas da seleção e critérios de inclusão
A seleção terá etapa única composta por análise curricular. A pontuação levará em conta critérios de raça, maternidade e vulnerabilidade socioeconômica.
Das 10 vagas, sete são para ampla concorrência, uma para pessoas com deficiência e duas para pretas e pardas. Candidatas indígenas e quilombolas formarão cadastro de reserva.
Para concorrer, é preciso ter registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). A candidata também deve se enquadrar na Resolução CNJ n. 307/2019.
A regra abrange quem cumpriu pena provisória ou definitiva e foi liberada por ordem judicial. Inclui também quem está em meio aberto, livramento condicional ou foi absolvida após prisão cautelar.
Suporte acadêmico e privacidade
As estagiárias terão um dia por semana livre para se dedicar a tarefas da faculdade. Nesse período, poderão usar a estrutura do TJAC, como computadores e internet.
O programa visa reduzir barreiras sociais e de gênero que dificultam a continuidade dos estudos. A meta é facilitar a retomada da trajetória acadêmica e profissional dessas mulheres.
O edital garante total sigilo sobre o histórico criminal das participantes. As publicações oficiais do Diário da Justiça não revelarão a condição criminal das candidatas.
Mulheres transgênero têm o direito de usar o nome social durante todas as etapas da seleção. Instituições de ensino credenciadas pelo MEC podem se conveniar ao programa.