Uma importante colaboração está sendo estabelecida entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional e a Câmara dos Deputados, visando garantir que nenhuma vítima de violência fique sem o devido apoio jurídico. O foco dessa parceria é a ampliação e qualificação da assistência jurídica para mulheres que vivenciam situações de violência doméstica, familiar e sexual.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a secretária-geral, Rose Morais, reuniram-se na quinta-feira (16/10) com a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) para dar andamento às discussões.
Compromisso com a proteção e a justiça social
Para Beto Simonetti, presidente da OAB, a iniciativa representa “um passo civilizatório na proteção das vítimas e na valorização da advocacia como instrumento de justiça social”. Ele assegurou que a OAB atuará em conjunto com o Parlamento na elaboração de políticas públicas que promovam “acolhimento, dignidade e acesso efetivo à Justiça a quem mais precisa”.
Rose Morais, secretária-geral da OAB, enfatizou que a proposta reforça o papel transformador da advocacia na promoção de direitos. “Nosso compromisso é fazer com que o acesso à Justiça seja real, especialmente para as mulheres que enfrentam a violência. Isso significa garantir que elas tenham acolhimento jurídico desde o primeiro momento e que a advocacia seja reconhecida como parte essencial dessa rede de proteção”, declarou.
Detalhes da proposta de alteração legislativa
No encontro, a deputada Soraya Santos apresentou a minuta de um projeto de lei que tem como objetivo alterar o Código de Processo Penal. A mudança visa assegurar o direito à assistência jurídica especializada às vítimas desde o início da investigação até a conclusão do processo.
A proposta prevê que a vítima possa ser representada por um advogado particular ou pela Defensoria Pública. Esses profissionais teriam poderes para atuar ativamente, participando de audiências, apresentando provas e recorrendo de decisões, sem a necessidade da habilitação tradicional como assistente de acusação.
Criação do Fundo e gestão transparente
O texto legislativo também sugere a criação do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas. Este Fundo, de natureza pública e privada, seria destinado a custear os honorários dos advogados que atuarem na defesa das vítimas de violência.
Para garantir transparência e uma boa administração dos recursos, está prevista a formação de um Conselho Gestor. Este Conselho será composto por representantes de importantes órgãos: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Advocacia-Geral da União (AGU), a OAB e as Procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado.
Responsabilidades da OAB no projeto
A OAB terá um papel fundamental na operacionalização dessa assistência. Caberá à instituição:
- Instituir uma Tabela de Honorários Social, garantindo remuneração justa aos advogados que aderirem ao programa.
- Criar um Cadastro Nacional de Advogados Dativos, reunindo os profissionais credenciados para atuar nos casos de violência.
A minuta do projeto de lei será agora aprimorada com as sugestões discutidas e, em seguida, apresentada oficialmente para tramitação.