A Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ), sob a presidência de Eduardo Mello e Souza, reuniu-se em 24 de setembro com representantes de nove instituições de ensino superior para analisar processos registrados no sistema e-MEC, a plataforma do Ministério da Educação (MEC) para credenciamento e recredenciamento de cursos de Direito.
Diretrizes e Novas Políticas
O encontro enfatizou a importância de cumprir a Instrução Normativa 1/2008 da CNEJ, que estabelece os procedimentos e critérios para manifestações sobre autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas em cursos jurídicos. Tais diretrizes estão em conformidade com o Decreto 5.773/2006 e as portarias MEC 40/2007 e 1.874/2005.
Outro ponto de destaque foi o debate sobre o Decreto 12.456/2025, que institui a Nova Política de Educação a Distância e proíbe a modalidade EAD para cursos de graduação em Direito. Esta proibição alinha-se às exigências da OAB por excelência na formação jurídica e pela garantia da qualidade do ensino.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO (CEDT)
A Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) realizou uma reunião ordinária híbrida em 24 de setembro, liderada pela secretária-adjunta Eléia Alvim e secretariada pela conselheira Mary Elbe, com a participação de 50 integrantes.
Temas Centrais da Agenda Tributária
Foram discutidos temas cruciais da agenda tributária, como a organização de uma obra coletiva de comentários à Lei Complementar nº 214/2024, a análise do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da tributação de lucros e dividendos, e a recente solução de consulta da Receita Federal sobre contratos de parceria de honorários advocatícios.
Atuação Institucional e Segurança Jurídica
Os membros ressaltaram o papel fundamental da OAB no debate sobre a política de litigante único e celebraram o avanço trazido pela Solução de Consulta Cosit nº 161/2025. Esta solução reafirma que os valores repassados a terceiros em contratos de parceria não incidem na receita própria. Conforme Eléia Alvim, o trabalho da Comissão, focado em estudos técnicos e propostas consistentes, visa contribuir com a segurança jurídica, justiça fiscal e o equilíbrio nas relações entre o Estado e os contribuintes.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Em 24 de setembro, a Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se sob a presidência de Shynaide Mafra para discutir pautas relevantes para a advocacia previdenciária.
Aprimoramento da Prática Profissional
Durante a reunião, foram analisados 35 processos e debatidos temas como espelhamento digital e outras medidas destinadas a aprimorar a prática profissional na área. Shynaide Mafra destacou que as discussões reforçam o compromisso da comissão em monitorar os desafios do setor e propor soluções que garantam segurança jurídica e eficiência para a advocacia e a sociedade.
COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTAS
A reunião da Comissão Especial da Advocacia Multiportas, em 25 de setembro, teve como pauta o lançamento da Cartilha da Advocacia Multiportas, previsto para este ano em um evento virtual.
Cultura da Paz e Estratégia
O colegiado também discutiu a organização de um congresso nacional em 2026 e a necessidade de ampliar a comunicação com outras comissões do Conselho Federal da OAB (CFOAB) sobre temas transversais. A presidente Eunice Schlieck afirmou que a comissão atua para fortalecer a transição da cultura do litígio para a cultura da paz, sendo um espaço de construção coletiva que aumenta a capacidade da advocacia de atuar de forma estratégica, colaborativa e resolutiva, consolidando seu papel como agente de pacificação social.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DOS JOGOS ESPORTIVOS, LOTÉRICOS E ENTRETENIMENTO
Em 25 de setembro, a Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento realizou sua primeira reunião ordinária da gestão 2025/2028, presidida por Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima.
Regulamentação e Estudos
Foram discutidos os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640 e os reflexos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. Foi aprovada a criação de grupos de trabalho para estudar as loterias estaduais e municipais, o jogo responsável e a ludopatia. Carlos Fábio ressaltou o objetivo de estruturar os debates de maneira técnica, legislativa e social para contribuir com propostas de regulamentação que assegurem direitos e previnam danos.
Planejamento de Atividades
O colegiado também aprovou a criação de um calendário de eventos, a realização de um congresso nacional sobre o tema e encontros mensais na última quinta-feira de cada mês. Foram instituídos novos grupos de trabalho focados em questões penais e na produção acadêmica em colaboração com a Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional.
COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE
A Comissão Especial de Compliance, sob a liderança de Inácio Alencastro, reuniu-se em 25 de agosto para analisar a minuta de projetos a serem desenvolvidos no triênio.
Implementação de Compliance e Produção de Guias
Entre as propostas estão a implementação de compliance no próprio Conselho Federal, a sugestão de uma norma orientativa para as seccionais interessadas e a elaboração de um manual coletivo para escritórios de advocacia. Alencastro explicou que, após a conclusão da implementação no Conselho Federal, será apresentada a proposta de norma orientativa às demais seccionais. Um e-book está em desenvolvimento para servir como guia para os escritórios de advocacia.
Governança e Experiências
A pauta inclui ainda a organização de encontros com presidentes de comissões de compliance das seccionais de todo o país e discussões sobre investigações corporativas. Segundo o presidente, a iniciativa servirá para trocar experiências e “ampliar o Provimento 88 com foco em práticas modernas de governança”.