A Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou um ofício ao ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, solicitando a suspensão da publicação de intimações em processos comuns durante o recesso. O objetivo é que, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, as comunicações fiquem restritas apenas a casos urgentes atendidos pelo plantão judiciário.
O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, argumenta que a medida é necessária para dar efetividade ao que já está previsto no Código de Processo Civil. A legislação atual estabelece uma pausa formal para garantir que os profissionais do direito possam interromper suas atividades sem o risco de perder prazos ou comprometer a defesa de seus clientes.
Para a OAB, o cumprimento rigoroso dessa suspensão é uma questão de dignidade profissional e saúde mental. O documento reforça que o sistema de justiça funciona melhor quando os operadores do direito possuem condições adequadas de trabalho e períodos de descanso assegurados, permitindo um retorno mais eficiente após o intervalo.
O problema das intimações recorrentes no recesso
A principal queixa da advocacia é que, embora os prazos fiquem suspensos, os tribunais continuam expedindo intimações normalmente durante o período de folga. Essa prática obriga os profissionais a monitorarem os diários oficiais constantemente, impedindo o desligamento total do trabalho e gerando ansiedade sobre as demandas acumuladas.
De acordo com o ofício, essa dinâmica esvazia o propósito da norma legal, transformando o descanso em um período de preparação antecipada de atos processuais. O advogado acaba trabalhando nos bastidores para dar conta do volume de intimações que se acumulam, o que desvirtua a intenção de proporcionar previsibilidade e bem-estar à categoria.
A Ordem ressalta que a manutenção dessas publicações em processos ordinários gera um sobrecarga imediata assim que o recesso termina. Sem a suspensão das comunicações, o planejamento das férias fica prejudicado, uma vez que o profissional se vê forçado a analisar cada nova notificação para garantir que não se trata de algo prioritário ou complexo.
A importância da garantia do descanso profissional
A entidade destaca que o direito ao descanso não é apenas um privilégio, mas uma garantia essencial para o funcionamento do Estado de Direito. Ao pedir a intervenção do CNJ, a OAB busca padronizar o comportamento dos tribunais e evitar que interpretações divergentes prejudiquem o exercício da advocacia em diferentes regiões do país.
O documento assinado por Simonetti enfatiza que o acompanhamento constante de intimações durante as festas de fim de ano compromete o usufruto pleno do direito assegurado pela legislação de 2015. A previsibilidade é apontada como um fator crucial para que o advogado possa organizar sua agenda e sua vida pessoal com segurança jurídica.
Por fim, a solicitação reforça que a justiça deve ser célere, mas não às custas do sacrifício sistemático dos seus operadores. A suspensão total das comunicações não urgentes permitiria um equilíbrio real entre o dever profissional e o direito à desconexão, fortalecendo a estrutura de todo o sistema judiciário brasileiro.