O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, em sessão realizada nesta terça-feira (2/12), aprovou por unanimidade o apoio a um projeto de lei (PL) que visa ampliar e qualificar a assistência jurídica destinada a mulheres que são vítimas de violência doméstica, familiar e sexual.
A iniciativa legislativa, que ainda está em fase de elaboração, será protocolada na Câmara dos Deputados após receber as contribuições técnicas da OAB, garantindo que o texto final seja o mais eficiente e abrangente possível para atender a essa demanda social crítica.
Detalhes da proposta e a visão da OAB
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enfatizou que a proposta toca em um ponto nevrálgico do sistema de proteção às vítimas: a frequente carência de assistência jurídica especializada e adequada. Simonetti assegurou o empenho da Ordem para aperfeiçoar o texto.
“A OAB vai trabalhar para que o texto assegure atendimento imediato às vítimas e remuneração justa aos profissionais que atuarão nesse serviço”, afirmou o presidente.
O projeto de lei é uma iniciativa da deputada federal Soraya Santos. O seu objetivo central é garantir um acompanhamento jurídico especializado de excelência. Isso inclui a atuação de advogado ou da Defensoria Pública em todas as fases processuais, desde os primeiros atos investigatórios, passando pela participação em audiências, produção de provas, até o encerramento do processo com eventuais recursos.
A deputada Soraya Santos sublinhou a urgência da medida: “Ainda há mulheres completamente desassistidas. Enfrentar esse vazio é urgente, e a colaboração da OAB é fundamental”.
Contribuições e prazos para a redação final do PL
O Conselho Pleno da OAB estabeleceu o prazo de 120 dias para apresentar as contribuições institucionais ao projeto. Entre as principais sugestões e análises que serão realizadas pela Ordem, destacam-se três pontos cruciais:
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Elaboração da Tabela de Honorários Social da Advocacia Dativa: Um mecanismo para assegurar a remuneração justa aos profissionais que prestarem o serviço de assistência.
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Avaliação do Cadastro Nacional de Advogados Dativos: A criação ou aperfeiçoamento de um sistema para o cadastro e gestão dos advogados que atuarão na defesa das vítimas.
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Análise dos mecanismos de financiamento: O estudo e a sugestão de fontes para custear a assistência jurídica prevista na proposta.
As sugestões aprovadas serão devidamente consolidadas pela OAB Nacional e, posteriormente, encaminhadas à deputada Soraya Santos para que sejam incorporadas na redação final do projeto de lei antes de seu protocolo oficial na Câmara dos Deputados.