O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marilena Winter, conduziram uma reunião estratégica com o deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) em Brasília. O encontro, realizado na sede histórica da Ordem, contou com a participação de diversas lideranças de entidades representativas da advocacia pública federal. A pauta central foi a análise criteriosa do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022.
O projeto em questão visa instituir o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo normas sobre direitos, deveres e garantias dos cidadãos perante o fisco. Entre as medidas propostas, destaca-se a criação da figura do devedor contumaz, que prevê sanções mais severas, como a inclusão em cadastros restritivos da Receita Federal. No entanto, as entidades manifestaram sérias preocupações técnicas sobre o teor atual do texto legislativo.
Durante as discussões, os representantes da advocacia pública apontaram que alguns dispositivos do projeto podem afrontar diretamente a Constituição Federal. O receio principal envolve o enfraquecimento das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na análise de legalidade dos créditos tributários. Segundo os especialistas presentes, essa mudança estrutural possui potencial para gerar uma renúncia indevida de receitas públicas essenciais ao Estado.
Riscos à segurança jurídica e arrecadação nacional
Beto Simonetti enfatizou que o avanço do Código de Defesa do Contribuinte deve ocorrer de forma técnica e equilibrada, sem comprometer a segurança jurídica. Para o presidente da OAB Nacional, o projeto apresenta riscos que ultrapassam interesses corporativos, atingindo o interesse público e o funcionamento do Estado brasileiro. Ele reiterou que a Ordem atuará como mediadora no diálogo institucional com os Poderes da República.
O enfraquecimento do papel técnico da PGFN foi citado como um fator que desestimula o pagamento espontâneo de tributos em favor de benefícios imediatistas. Simonetti alertou que a proposta pode criar instrumentos que favoreçam o mau pagador, permitindo o adiamento indefinido de obrigações fiscais. Esse cenário prejudicaria diretamente o bom pagador e reduziria a base arrecadatória necessária para o financiamento de políticas públicas essenciais.
A análise institucional indica que o projeto não afeta apenas a advocacia pública, mas também a advocacia privada e a sociedade como um todo. A troca da certeza da arrecadação futura por uma ilusão de regularização imediata é vista como um erro estratégico para as contas públicas. Por isso, a OAB busca garantir que a legalidade e as competências institucionais consolidadas sejam preservadas durante a tramitação da proposta.
Impactos sociais e eficiência na gestão pública
A presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marilena Winter, reforçou que o tema exige atenção imediata devido aos possíveis danos administrativos e fiscais. Ela destacou que o projeto pode gerar efeitos indesejados, como a ineficiência administrativa e o aumento de riscos fiscais generalizados. A gestão inadequada dos recursos públicos, consequentemente, compromete a efetividade de serviços prestados à população.
O encontro reuniu lideranças de importantes associações, como Anafe, Sinprofaz, Anauni, ANPPREV, Anajur e ANPFN, que unificaram o discurso contra a inadimplência fiscal incentivada. O grupo acredita que é fundamental afastar medidas que possam causar efeitos deletérios ao orçamento da União. A união dessas entidades visa fortalecer a defesa de um sistema tributário que seja justo, mas que não abra brechas para a evasão.
Em conclusão, a advocacia pública federal e a OAB buscam assegurar que o novo Código não se torne um entrave ao desenvolvimento nacional. A preservação da autonomia técnica dos procuradores é vista como o pilar fundamental para evitar perdas bilionárias aos cofres públicos. O diálogo com o Legislativo continuará sendo a principal ferramenta para o aperfeiçoamento do texto legal em discussão.