A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, representou a advocacia brasileira no evento “77 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: desafios e retrocessos”, realizado nesta terça-feira (9/12) no plenário do Superior Tribunal Militar (STM). Como palestrante, ela apresentou uma análise sobre os Direitos Humanos sob a perspectiva da Justiça Trabalhista, reforçando a centralidade do trabalho digno como um direito fundamental.
Trabalho digno, gênero e a luta por direitos
Rose Morais enfatizou que a compreensão do mundo do trabalho exige o reconhecimento de como as estruturas de poder moldam desigualdades. Citando a antropóloga feminista Rita Segato, a secretária-geral lembrou que “a questão de gênero é a pedra angular e o eixo de gravidade da construção de todos os poderes”.
Segundo Rose Morais, a defesa da dignidade de trabalhadoras e trabalhadores deve se tornar um compromisso efetivo do Estado, das instituições e da sociedade. Ela ressaltou que a proteção trabalhista está diretamente ligada à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento das discriminações estruturais.
Rose Morais destacou temas críticos como assédio moral, metas inalcançáveis, violências psicológicas e pressões desmedidas no ambiente profissional. De acordo com a secretária-geral, essas práticas comprometem a saúde física e mental dos trabalhadores e reforçam desigualdades que precisam ser enfrentadas com urgência. Em sua exposição, defendeu o fortalecimento de políticas de prevenção, canais de denúncia e mecanismos que assegurem ambientes laborais seguros.
Ações da OAB pela equidade
A secretária-geral também apresentou as ações desenvolvidas pela OAB Nacional para promover a equidade de gênero no sistema de Justiça e no mercado de trabalho. Entre os pontos destacados, ela citou iniciativas de formação voltadas à advocacia, campanhas de enfrentamento às violências contra mulheres no ambiente profissional, além de estudos e diretrizes que buscam ampliar a participação feminina em espaços de liderança.
“Essas ações reforçam o compromisso institucional da Ordem com a construção de ambientes mais seguros, igualitários e livres de discriminação”, afirmou. Rose Morais reforçou que a promoção da igualdade de gênero é uma agenda que atravessa todas as áreas do Direito, exigindo o enfrentamento de violências, o desmonte de barreiras e a criação de mecanismos de proteção e pertencimento. “Esse é um compromisso que assumimos não como um gesto simbólico, mas como uma ação concreta em defesa dos Direitos Humanos”, ressaltou.
A secretária-geral da Ordem enfatizou que o trabalho digno é um instrumento de emancipação social, alertando que transformações como automação, precarização e novas formas de contratação exigem respostas rápidas e coordenadas. “O trabalho digno é, sim, uma questão de Direitos Humanos”, afirmou, defendendo que o tema seja tratado como prioridade nas políticas públicas e na atuação institucional.
Outras perspectivas no evento
A mesa do evento “77 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: desafios e retrocessos” foi conduzida pelo assessor-chefe de Assuntos Internacionais do Supremo Tribunal Federal, diplomata Roberto Doring. O encontro também reuniu a instrutora em Direitos Humanos da ONU, Luz Amparo Llanos Villanueva, e a coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB, Enéas Stutz e Almeida.
Luz Amparo destacou as tensões entre o idealismo que orienta a proteção dos Direitos Humanos e a realidade enfrentada pelos Estados. “Quando falamos da proteção dos Direitos Humanos, nós caímos em uma discordância, porque a prática não responde ao idealismo, ao desejo de proteção”, considerou. Para ela, a efetividade dos direitos depende de condições políticas concretas. “É preciso haver realismo político. É preciso que haja vontade dos Estados, a partir de seus contextos políticos e culturais”, explicou.
A representante da ONU pontuou que a execução dos compromissos constitucionais e internacionais enfrenta entraves como burocracia, custos, cultura da impunidade e interesses econômicos. Segundo Luz Amparo, apesar das bases legais sólidas, “a vontade política necessária para a efetivação ainda encontra múltiplos empecilhos”.
A coordenadora da UnB, Enéas Stutz e Almeida, abordou a relação entre a Justiça Militar e os Direitos Humanos. “A coragem é fundamental para as Forças Armadas, e também é preciso muita coragem para pensar em Direitos Humanos. Em especial no Brasil, um país tão desigual”, afirmou. Enéas Stutz e Almeida ressaltou que a trajetória brasileira é marcada por violências e autoritarismos, muitos deles institucionais, e parabenizou o tribunal militar pela abertura do debate.
Estiveram presentes no evento a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB-DF, Sidarta Saraiva; a presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha; e a desembargadora Tânia Reckziegel, além de operadores do Direito, servidores públicos, pesquisadores e estudantes.