O 10º Fórum Jurídico do BRICS foi concluído no sábado, 25 de outubro, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). O evento reuniu profissionais da advocacia brasileira e internacional para discutir temas cruciais para a governança global e o desenvolvimento do Sul Global, como governança inclusiva, a aplicação da inteligência artificial na Justiça, a descolonização do ensino jurídico e estratégias de desenvolvimento sustentável.
Esta foi a terceira vez que o Brasil sediou o Fórum, que contou com a presença de representantes de todos os países do BRICS: Brasil, África do Sul, China, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Índia, Irã e Rússia. O tema central do encontro foi “Fortalecendo a Cooperação do Sul Global por uma Governança Mais Inclusiva e Sustentável.”
Sistema OAB e as iniciativas de desenvolvimento sustentável
Três integrantes do Sistema OAB contribuíram ativamente para os debates do Fórum. No painel “BRICS e o Desenvolvimento Sustentável”, a vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Fernanda Brandão, detalhou as iniciativas da instituição em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
Fernanda destacou a vedação de inscrição definitiva para advogados condenados por ilícitos raciais, os incentivos para que escritórios de advocacia ofereçam atendimento gratuito a pessoas em vulnerabilidade social, o compromisso de neutralizar as emissões de carbono até 2050 e a atuação em ações judiciais de impacto social. Um exemplo citado foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, que questionou o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a vice-presidente, essas ações posicionam a OAB como um agente significativo na promoção do desenvolvimento sustentável.
Desafios e renovação do ensino jurídico
O secretário da Comissão Executiva, Bruno Barata Magalhães, e a vice-presidente da OAB-MG, Núbia de Paula, participaram de painéis focados na educação e formação jurídica.
Bruno Barata Magalhães abordou a educação jurídica e o ensino continuado, enfatizando a necessidade de um preparo mais completo para os advogados frente aos desafios contemporâneos. Ele afirmou que a graduação muitas vezes não oferece tudo que é necessário para a prática profissional, e que o aprendizado deve ser contínuo para acompanhar a evolução tecnológica e a crescente complexidade do mundo jurídico. Nesse sentido, Barata apresentou o projeto da OAB Nacional de criar uma faculdade de Direito com foco na formação prática e completa da advocacia.
Por sua vez, Núbia de Paula integrou o painel “Descolonização do Ensino Jurídico no Sul Global”, onde defendeu a valorização de saberes locais e a revisão de currículos predominantemente baseados em epistemologias europeias. Ela salientou que descolonizar o ensino jurídico é um ato de reconhecimento do valor próprio do conhecimento produzido por povos historicamente marginalizados, como comunidades negras, indígenas e periféricas. Para a vice-presidente da OAB-MG, o direito ensinado deve refletir a diversidade e a realidade social do Brasil e do Sul Global.
Cooperação e harmonização normativa para o Sul Global
A palestra de encerramento do Fórum foi ministrada por Marcelo Weick Pogliese, secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Ele sublinhou a relevância da integração jurídica e econômica entre os países do bloco.
Pogliese destacou que o Brasil busca articular consensos que, embora respeitem as diferenças entre os sistemas jurídicos de cada nação, permitam avanços concretos na cooperação internacional. Ele descreveu o Fórum como um canal fundamental para alinhar propostas e alcançar consensos sem perder de vista as especificidades jurídicas de cada membro, ressaltando a necessidade de mecanismos que conciliem soberania nacional e harmonização normativa.
O secretário também mencionou políticas brasileiras em setores como infraestrutura, economia digital e sustentabilidade. Citou a criação do mercado interno de carbono e os incentivos ao uso de moedas nacionais em transações internacionais como medidas que aumentam a segurança jurídica e fortalecem o comércio entre os países do BRICS, reduzindo a dependência de moedas estrangeiras.
Pogliese concluiu que o Fórum é essencial na construção de instrumentos práticos de cooperação, como observatórios para harmonização normativa, intercâmbio entre tribunais e conselhos de advocacia, e a elaboração de guias práticos para empresas e advogados. Ele projetou o Fórum como um grande fomentador de soluções regulatórias, de integração econômica e profissional entre os Estados-membros, afirmando que a ação coordenada é vital para o desenvolvimento sustentável e para a consolidação da presença do bloco no cenário internacional.