A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) completa, nesta terça-feira (18/11), 95 anos de fundação. Criada em 1930 pelo Decreto 19.408, a entidade se estabeleceu como uma referência institucional no país, com um papel central na construção da democracia, na defesa do Estado de Direito e na valorização da advocacia.
Ao longo de sua história, a OAB esteve presente em momentos cruciais da vida cívica e jurídica brasileira. Desde a resistência a regimes de exceção até a participação ativa na elaboração da Constituição de 1988, a Ordem tem atuado como a voz jurídica da cidadania, defendendo a sociedade civil e as garantias individuais.
“Celebrar os 95 anos da OAB é reconhecer uma trajetória marcada por presença ativa nos momentos decisivos da vida nacional. A entidade foi construída com base na independência, no compromisso com a democracia e na defesa permanente da cidadania e da Justiça — princípios que seguem orientando nossa atuação”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
O papel da Ordem na redemocratização do país
A OAB consolidou-se como uma das instituições mais atuantes na defesa do Estado Democrático de Direito. Durante a ditadura militar, foi uma das poucas vozes institucionais a se posicionar, com firmeza, em defesa dos direitos humanos, das liberdades civis e da ordem constitucional.
Na década de 1970, a OAB denunciou arbitrariedades, defendeu perseguidos políticos e exigiu a apuração de torturas e desaparecimentos, mesmo diante da repressão. Um marco dessa atuação foi a criação da Comissão de Direitos Humanos da OAB em 1978. Outro fato importante foi a assinatura da Carta aos Brasileiros de 1977 pelo então presidente da entidade, Mário Sérgio Duarte Garcia.
Nos anos 1980, a entidade foi protagonista nas mobilizações pela abertura política, pelas Diretas Já, e teve um papel decisivo na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, contribuindo na elaboração da Constituição de 1988 como representante legítima da sociedade civil.
A Ordem também esteve presente em momentos sensíveis da história recente, atuando em pedidos de impeachment amparados em fundamentos jurídicos, sempre pautada pela legalidade. Seu protagonismo ficou evidente na resposta rápida e firme aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando classificou os ataques às sedes dos Três Poderes como atentados inaceitáveis.
O CFOAB, por meio de seu presidente, Beto Simonetti, se posicionou publicamente no mesmo dia, reforçando que “a OAB não hesitará em defender a Constituição Federal e as instituições democráticas”. A entidade atuou diretamente junto às autoridades, acompanhando inquéritos e ações penais.
Fortalecimento da advocacia e atuação estratégica
Com mais de 1,4 milhão de advogadas e advogados inscritos, a OAB reafirma seu compromisso com a modernização, a eficiência institucional e a defesa intransigente das prerrogativas profissionais. A entidade não apenas fiscaliza o exercício da advocacia, mas também promove o acesso à Justiça, apoia causas sociais e atua pelo fortalecimento das instituições republicanas.
O vice-presidente do CFOAB, Felipe Sarmento, ressaltou: “A OAB é um pilar da democracia brasileira, com uma história de atuação efetiva em defesa das liberdades e garantias individuais. Hoje, honramos esse passado por meio de nossa luta permanente em defesa das prerrogativas da advocacia e da união da classe.”
Entre as conquistas históricas destacam-se:
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O Plano de Interiorização da Advocacia.
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A garantia de honorários dignos no Código de Processo Civil (CPC) e a manutenção da advocacia no Simples Nacional.
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A proibição de juízes aplicarem multas a advogados por questões relacionadas ao exercício da profissão.
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O maior evento jurídico do mundo, a última Conferência Nacional da Advocacia.
A inclusão da Defensoria Pública na Constituição de 1988, como instituição essencial à função jurisdicional, e a atuação da OAB em foros internacionais na defesa dos direitos humanos (combate à tortura, ao racismo, proteção indígena e liberdade de expressão) também reforçam seu papel.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) assegurou a inviolabilidade do exercício profissional, a liberdade de atuação e o sigilo na relação advogado-cliente. Alterações recentes, como a Lei 14.365/2022, ampliaram o direito à sustentação oral e criminalizaram a violação de prerrogativas.
Avanços em equidade de gênero e inclusão racial
Durante suas nove décadas e meia, a OAB avançou significativamente na promoção da equidade de gênero e da inclusão racial. A entidade adotou a paridade de gênero e a cota racial, promovendo mudanças estruturais.
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Paridade de Gênero: Aprovada em dezembro de 2020, a regra tornou obrigatória a composição de 50% de mulheres e 50% de homens nas diretorias das seccionais e do CFOAB a partir das eleições de 2021.
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Representatividade Atual: A atual gestão do CFOAB tem mulheres em cargos-chave: Rose Morais (secretária-geral) e Christina Cordeiro (secretária-geral adjunta e corregedora nacional). Atualmente, seis seccionais (BA, CE, ES, MT, PE e RJ) são presididas por mulheres, e 22 têm vice-presidentes mulheres.
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Cota Racial: Foi aprovada também a cota racial mínima de 30% para pessoas negras, aplicada dentro da lógica de paridade de gênero, reforçando o compromisso interseccional da Ordem.
Rose Morais pontuou que os 95 anos representam a consolidação de espaços historicamente negados às mulheres, reforçando o compromisso com uma advocacia mais inclusiva.
Christina Cordeiro destacou a reafirmação da vedação ao ensino jurídico a distância, como uma prova do compromisso da OAB com a qualificação da advocacia e o respeito aos valores democráticos, lutando contra a precarização do ensino.
Conquistas recentes e visão de futuro
Nos primeiros seis meses do segundo mandato de Beto Simonetti, a OAB intensificou sua atuação institucional, destacando-se:
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A sanção da lei (Lei 15.109/2025) que elimina a necessidade de antecipação de custas na execução de honorários advocatícios.
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A defesa da manutenção da contagem de prazos em dias úteis e do direito à sustentação oral em processos eletrônicos, com vitórias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos tribunais superiores.
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O fortalecimento do Observatório Nacional das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
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A recondução à presidência da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), ampliando sua inserção internacional.
Simonetti reforçou o compromisso da OAB com uma advocacia cada vez mais fortalecida, valorizada e respeitada, investindo em inovação e inclusão, com o olhar atento ao presente e o compromisso permanente com o futuro da profissão e da cidadania. As comemorações dos 95 anos, iniciadas em julho com o lançamento de uma logomarca oficial, destacam os marcos históricos e os avanços mais recentes da gestão.