O quarto dia do curso promovido pela OAB Nacional e pela ESA Nacional focou nos impactos diretos da reforma tributária sobre o exercício da advocacia. Especialistas como Valdetário Monteiro e Tiago Conde Teixeira analisaram como a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) altera a organização dos escritórios. O evento reforçou que a mudança estrutural exige uma nova postura consultiva e operacional por parte dos profissionais.
Um dos pontos centrais da discussão foi a classificação do serviço intelectual dentro da nova lógica de arrecadação. Valdetário Monteiro destacou que, ao tratar a atividade jurídica tecnicamente como mercadoria, o sistema ignora a natureza humana da profissão. Como a advocacia concentra seus custos na folha de pagamento, a falta de créditos tributários sobre esses gastos resulta em um aumento real de impostos.
A transição prevista para 2026, conhecida como o ano teste, foi apontada como um período de grande complexidade administrativa. Durante essa fase, os escritórios de advocacia precisarão operar simultaneamente no regime atual e no novo sistema, o que elevará os custos de conformidade. Essa dualidade exigirá uma preparação antecipada para evitar prejuízos operacionais e garantir a adaptação adequada às novas regras.
Tributação de lucros e a nova carga tributária
A análise da incidência sobre lucros e dividendos trouxe alertas preocupantes para o planejamento financeiro da classe. Segundo Tiago Conde Teixeira, a carga tributária para advogados que atuam como pessoa física pode sofrer uma elevação drástica, saltando de 32% para até 47%. No regime de lucro presumido, a estimativa é que os encargos se aproximem de 30%, reduzindo as margens de rentabilidade.
O fim da isenção sobre a distribuição de lucros, conforme previsto na legislação recente, altera fundamentalmente a gestão contábil das sociedades de advogados. Essa mudança obriga os escritórios a revisarem suas estratégias de divisão de resultados e a fortalecerem os controles internos. O cenário de incerteza demanda maior rigor na prestação de contas e uma atualização constante sobre as normas de tributação.
Diante desse panorama, a recomendação dos especialistas é a revisão imediata da precificação de honorários e do mapeamento de fornecedores. É essencial que os profissionais compreendam como o fluxo de caixa será afetado pela nova sistemática de recolhimento. O fortalecimento dos regimes de apuração será o diferencial para manter a sustentabilidade financeira dos escritórios no longo prazo.
Insegurança jurídica e honorários de sucumbência
Outra questão polêmica debatida foi a exigência de comprovação do recolhimento tributário pelo fornecedor para o aproveitamento de créditos. Essa regra é vista como um fator de insegurança jurídica, pois transfere ao tomador do serviço uma responsabilidade de fiscalização que pode ser inviável. Esse ponto gera debates intensos sobre a responsabilidade solidária e os limites da atuação fiscal.
A natureza jurídica dos honorários de sucumbência também entrou na pauta como um tema passível de judicialização futura. Os palestrantes defenderam que esses valores não representam uma operação de consumo, o que deveria excluí-los da base de cálculo do IBS e da CBS. Essa interpretação é considerada fundamental para proteger a remuneração digna do advogado e evitar tributações indevidas.
O evento foi encerrado com o reconhecimento do trabalho institucional da OAB na defesa dos interesses da categoria junto ao Congresso Nacional. A mobilização da diretoria e da coordenação técnica do curso busca mitigar os danos e garantir que a reforma não inviabilize a profissão. As aulas gravadas continuam disponíveis para consulta, servindo como guia para enfrentar os desafios tributários que se aproximam.