O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADPF 973, popularmente chamada de ADPF Vidas Negras, confirmando de forma unânime a existência de racismo estrutural no Brasil. A decisão aponta que há violações sistemáticas aos direitos fundamentais da população negra, impactando diretamente a dignidade e a segurança desse grupo. O processo contou com a participação do Conselho Federal da OAB, que atuou como amicus curiae para reforçar a necessidade de proteção constitucional.
A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil foi motivada por demandas de movimentos sociais e comissões internas voltadas aos direitos humanos e à igualdade racial. Para o presidente da entidade, Beto Simonetti, o veredito reafirma que a igualdade racial é um imperativo constitucional e não apenas uma pauta isolada. A advocacia brasileira se posicionou como peça fundamental para levar ao Judiciário a realidade das desigualdades históricas que ainda persistem no país.
Durante a sustentação oral, a advogada Sílvia Souza enfatizou que a intervenção institucional buscou dar voz a um problema secular que atinge a população negra de forma persistente. A colaboração entre as comissões nacionais de Direitos Humanos e da Verdade da Escravidão Negra permitiu uma articulação robusta no tribunal. O foco central foi defender que o combate às violações de direitos é um passo essencial para o fortalecimento da própria democracia brasileira.
Determinações do Supremo e providências estatais
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que decidiu não declarar formalmente um estado de coisas inconstitucional, embora tenha reconhecido a gravidade do cenário. Essa posição foi acompanhada pela maioria da Corte, vencendo as divergências pontuais de ministros que pediam uma classificação jurídica mais rígida. Mesmo assim, o tribunal concluiu que o Estado brasileiro falhou em garantir direitos básicos de forma equânime ao longo das décadas.
Diante desse quadro, o STF determinou a adoção de medidas estruturantes e obrigatórias para corrigir as omissões estatais identificadas pelos partidos políticos proponentes da ação. O governo deverá revisar ou criar um plano nacional focado no enfrentamento ao racismo institucional, estabelecendo metas claras e prazos de execução. O objetivo é garantir que as políticas públicas alcancem efetivamente os grupos mais vulnerabilizados pela violência e pela falta de acesso à saúde.
Além da criação do plano, a decisão exige a implementação de mecanismos de monitoramento contínuo com a participação direta da sociedade civil organizada. As diretrizes visam interromper o ciclo de omissões que resultam em mortes e agressões desproporcionais contra cidadãos negros no sistema de segurança pública. Com isso, o Judiciário espera que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade por transformar a realidade social e jurídica do país nos próximos anos.