A Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB se reuniu em 6 de outubro, sob a liderança da presidente Renata Torres da Costa Mangueira, para definir as prioridades do novo ciclo de trabalho. As pautas principais foram: o fortalecimento contínuo do Circuito de Direitos Sucessórios, que incluirá edições regionais e integração entre as seccionais; o desenvolvimento de um livro coletivo da Comissão, que será uma coletânea de artigos sobre sucessão e a Reforma do Código Civil; e a participação ativa nos debates com a comissão revisora do Código Civil, cuja primeira reunião com o ministro Luiz Edson Fachin estava prevista para os dias seguintes.
Comissão Especial de Falências
Também no dia 6 de outubro, a Comissão Especial de Falências da OAB Nacional deliberou sobre temas relevantes para a advocacia. Entre os encaminhamentos aprovados, destacou-se o envio de um ofício conjunto com a Comissão de Recuperação Judicial para diligenciar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é que a cobrança de honorários seja incluída no sistema PJe com tramitação prioritária, seguindo o entendimento do STF (Tema 1220) de que se trata de verba alimentar. Outro avanço foi a aprovação da proposta de realização de um congresso nacional sobre insolvência, recuperação judicial e falência, programado para março de 2026. Para o presidente Luciano Pavan, as deliberações são “passos importantes no fortalecimento da advocacia empresarial”.
Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador
A Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador, presidida por Fábio Medina Osório, realizou sua primeira reunião ordinária virtual do novo mandato em 6 de outubro. O encontro, que contou com a presença de Fábio Medina Osório, do vice-presidente Saulo Rondon Gahyva e da secretária-geral Brenda Araújo Di Iorio Braga, aprovou quatro estudos estratégicos: a inclusão do Direito Administrativo Sancionador como disciplina autônoma em cursos de Direito; a expansão das comissões temáticas nas seccionais e subseções; a análise da exigência de confissão em acordos de não persecução cível e de leniência; e o estudo para implantação de instrumentos consensuais nos processos disciplinares da OAB. Segundo o presidente, as deliberações marcam a consolidação do Direito Administrativo Sancionador no Brasil.
Comissão Especial de Direito de Família
Em 7 de outubro, a Comissão Especial de Direito de Família da OAB Nacional realizou sua reunião inaugural do novo mandato, com foco na integração dos membros e no planejamento das ações futuras. A presidente Vládia Feitosa destacou que o encontro reuniu familiaristas de todo o país para construir “um espaço de diálogo plural e de cooperação mútua”, visando a projetos consistentes e de grande impacto.
Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri
A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri, sob a presidência de Jader da Silveira Marques, reuniu-se em 7 de outubro para alinhar as diretrizes e receber os novos integrantes. O colegiado aprovou o plano de trabalho e discutiu a proposta de realizar um Encontro Nacional com os presidentes das Comissões de Júri das Seccionais da OAB em novembro, na sede da OAB-DF, com o objetivo de fortalecer a integração nacional na área.
Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops
Presidida por Marcela Campos de Oliveira e Souza, a Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops (CECJLO) realizou sua segunda reunião em 7 de outubro. Foram apresentadas propostas de cursos 100% online (Pós-graduação em Operações Legais e Certificação Legal Ops Master) para submissão à Diretoria do CFOAB para possível parceria com a ESA Nacional. A comissão também discutiu a criação de grupos de trabalho temáticos, a importância de parcerias para implantação da comissão nos estados e a organização do Congresso Nacional de Controladoria e Legal Ops.
Comissão Especial de Direito Condominial
Em 9 de outubro, a Comissão Especial de Direito Condominial, conduzida pelo presidente Rodrigo Karpat, discutiu diversas frentes de trabalho. Os temas incluíram a elaboração de palestras sobre a regulamentação de carros elétricos em condomínios e o rateio de despesas. O colegiado analisou o Projeto de Lei 4/2025, com o relator apresentando um parecer preliminar com sugestões de aperfeiçoamento aos artigos 1.331 e 1.332 do Código Civil. Foram abordados ainda os Temas 492 (STF) e 882 (STJ) e a comissão continuará analisando locações por temporada e o uso de aplicativos de hospedagem, além de preparar o Colégio Nacional de Presidentes de Comissões de Direito Condominial para 2026.
Comissão Especial de Direito do Trabalho
A Comissão Especial de Direito do Trabalho, presidida por Ronaldo Ferreira Tolentino, deu as boas-vindas aos novos membros em 10 de outubro e aprovou pareceres de relevância para a advocacia trabalhista. Um dos pareceres busca uniformizar a aplicação da norma sobre a cota de menor aprendiz em escritórios de advocacia. Outro parecer aprovado apoia o auxílio do CFOAB às seccionais diante da implantação do Projeto Equaliza por diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Comissão Especial de Direito Previdenciário
A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra, participou, durante a semana, das celebrações dos 30 anos da Comissão de Seguridade Social da OAB-RS. O evento contou com debates sobre os desafios do sistema previdenciário. Shynaide integrou o painel sobre o passado, presente e futuro da Previdência Social, onde destacou “os impactos da pejotização e os desafios atuais da categoria”. No Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-RS, ela discutiu temas como a escassez de peritos, o atendimento nas Agências da Previdência Social e o aperfeiçoamento do guichê virtual, reforçando o papel da OAB em buscar soluções para um sistema mais justo e eficiente.