O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, visitou a deputada federal Silvye Alves (União-GO) na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 30 de setembro. O encontro teve como objetivo agradecer a apresentação do Projeto de Lei (PL) 4572/2025, uma proposta que visa aperfeiçoar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e ampliar as prerrogativas essenciais para o exercício independente da profissão.
Também estiveram presentes na reunião o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Alex Sarkis, e o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia.
Importância do PL 4572/2025 para a advocacia
Beto Simonetti destacou a relevância da iniciativa, ressaltando que “Preservar as prerrogativas profissionais é preservar o Estado Democrático de Direito”. Ele colocou a OAB à disposição para fornecer subsídios técnicos e assegurou que a entidade apoiará a tramitação do projeto.
Simonetti afirmou que a OAB está “pronta para colaborar na construção de aprimoramentos que acelerem o consenso parlamentar”.
O presidente da OAB esclareceu que o PL 4572/2025 está alinhado com a atuação contínua da entidade em defesa do livre exercício profissional, da sustentação oral, do acesso aos autos e do atendimento digno.
Fortalecimento das pautas históricas da OAB
A proposta legislativa reforça pautas que são consideradas históricas pela OAB, incluindo:
- A ampliação da sustentação oral em habeas corpus e agravos internos.
- O fortalecimento do contraditório substancial.
Simonetti também mencionou avanços recentes, como a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a gravação e a disponibilização da íntegra dos atos processuais. Ele completou que “Esses passos somam-se ao esforço legislativo para consolidar, em lei, garantias práticas ao trabalho da advocacia”.
Na ocasião, Simonetti entregou à deputada um ofício de agradecimento, assinado também pela presidente da Comissão Nacional de Legislação, Anna Vitória Gomes Caiado. O documento também destacava a criação da Escola Nacional de Prerrogativas, uma iniciativa do CFOAB para difundir os direitos profissionais em todo o país.
A deputada Silvye Alves enfatizou que o fortalecimento das prerrogativas da advocacia não é sinônimo de privilégios. Segundo ela, a medida se trata da “garantia de uma Justiça mais efetiva, cidadã e comprometida com os direitos fundamentais”.
Apoio à Emenda 57 e a isenção tributária
Simonetti também aproveitou a oportunidade para solicitar o apoio da parlamentar à Emenda 57 apresentada ao PL 1087/2025 pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR).
Esta emenda propõe incluir o inciso IV ao 1$\textordmasc$ do art. 16-A da Lei 9.250/1995, com o objetivo de preservar a isenção dos lucros e dividendos distribuídos por sociedades de prestação de serviços profissionais que são submetidas à fiscalização de um conselho profissional.
Justificativa da OAB contra a dupla tributação
O CFOAB argumenta que essa medida é um reconhecimento da natureza específica da renda dos profissionais liberais. Essa renda é vista como fruto direto do trabalho intelectual e já é tributada na pessoa jurídica.
Para a entidade, a alteração evita:
- Dupla tributação econômica.
- Desincentivo à formalização em sociedades profissionais.
- Aumento dos custos de conformidade.
- Sobrecarga da fiscalização tributária.
Em uma nota entregue à deputada, assinada pelo CFOAB em conjunto com os 27 Conselhos Seccionais, Simonetti resumiu a proposta: “É um ajuste técnico que confere segurança jurídica, preserva a qualidade dos serviços e coíbe a informalidade, sem confundir dividendos de trabalho com dividendos de capital típicos do investidor financeiro”.