O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta quinta-feira (13/11) suas contribuições técnicas para a atualização do Código Civil, que está sendo discutida no Projeto de Lei (PL) 4/2025. As propostas foram entregues durante uma audiência pública na Comissão Temporária do Senado Federal dedicada ao tema.
A entidade foi representada por Pedro Alfonsin, presidente da Comissão Especial de Direito Civil, e por Clarissa Medeiros Cardoso, secretária da mesma comissão.
A reunião, presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), focou no eixo de obrigações e contratos, reunindo juristas, professores e representantes de diversas instituições. As sugestões da OAB foram consolidadas após uma ampla consulta nacional, que envolveu seccionais e comissões temáticas, garantindo que a visão da advocacia fosse incorporada ao texto.
Propostas da OAB sobre Obrigações e Contratos
Durante sua exposição, Pedro Alfonsin enfatizou a necessidade de que a reforma seja conduzida com responsabilidade e diálogo. Ele destacou a complexidade do trabalho, que abrange mais de mil dispositivos do Código, e alertou contra qualquer sinal de que a atualização possa ser feita de forma apressada.
Entre as sugestões específicas apresentadas, Alfonsin propôs a exclusão do parágrafo segundo do artigo 421, que trata da função social do contrato. O argumento é que este conceito ainda carece de maior consolidação na jurisprudência.
Além disso, o presidente da comissão ressaltou a importância de haver maior clareza nas regras para a constituição de empresas estrangeiras. A medida visa a estimular investimentos no país e, consequentemente, fortalecer o ambiente de negócios.
Ao final, Alfonsin convidou o senador Rodrigo Pacheco para uma audiência no Conselho Federal da OAB, destinada a ouvir a advocacia sobre a reforma. Pacheco aceitou o convite, reconhecendo a importância do diálogo técnico com a instituição.
Inclusão do Direito Civil Digital
A secretária da Comissão, Clarissa Medeiros Cardoso, concentrou sua fala na urgência de incluir dispositivos sobre o direito civil digital no Código. Ela sugeriu que tais dispositivos devem ter como base os princípios já estabelecidos em legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
Uma das sugestões mais relevantes de Clarissa Medeiros Cardoso é que o Código Civil passe a reconhecer o conceito de patrimônio digital. Isso inclui bens virtuais como milhas aéreas e créditos de cartão, permitindo que eles possam ser sujeitos à penhora em processos judiciais.
Segundo Clarissa, “Tratar dessa questão no Código Civil é essencial para adequar os bancos de ativos digitais à legislação e assegurar que bens virtuais possam ser expropriados como qualquer bem físico”. A inclusão desse conceito é vista como crucial para modernizar a legislação e acompanhar a evolução dos ativos na sociedade contemporânea.