A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da OAB ampliou significativamente sua atuação no primeiro semestre de 2025, de fevereiro a junho. O trabalho focado na defesa da classe traduz a missão essencial da OAB de garantir que advogadas e advogados exerçam a profissão com independência, dignidade e respeito.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a PNP é um pilar da instituição. Segundo ele, cada vitória da Procuradoria fortalece a advocacia e, consequentemente, a própria democracia e a cidadania. O procurador nacional, Alex Sarkis, reforçou que a atuação tem sido firme e contínua, reafirmando o compromisso com a dignidade profissional e as garantias do Estado Democrático de Direito.
Atuação e Conquistas no Primeiro Semestre
A PNP, criada em 2013, atua em colaboração com os Conselhos Seccionais, respeitando as competências do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A presença é constante em tribunais superiores (STF, STJ), tribunais regionais federais e órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Entre fevereiro e junho de 2025, a Procuradoria instaurou 143 expedientes, realizou 15 audiências e despachos presenciais e acompanhou 39 julgamentos em tribunais superiores. As principais demandas tratadas incluíram o aviltamento de honorários de sucumbência, a responsabilização indevida de advogados por emissão de parecer, prisões em locais inadequados (em violação ao direito de sala de Estado-Maior) e interferências em contratos de honorários.
Entre os avanços institucionais, destacam-se:
A atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) no acompanhamento dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, garantindo o acesso da defesa aos autos, apoiando pedidos de liberdade e requerendo a restituição de bens apreendidos.
O questionamento de uma norma interna no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que restringia sustentações orais à forma presencial. O pedido foi aceito, e o Tribunal se comprometeu a permitir também a modalidade virtual, assegurando o pleno exercício do direito de defesa.
No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a PNP obteve uma liminar que restabeleceu o atendimento de advogados a clientes no sistema penitenciário do Amapá. Além disso, garantiu aos advogados o direito de realizar sustentações orais presencial ou virtualmente em julgamentos eletrônicos, uma medida articulada com diversas seccionais para uniformizar as práticas nos tribunais.
Prioridade na Defesa dos Honorários Advocatícios
A valorização dos honorários advocatícios, considerados verba de natureza alimentar, é uma prioridade institucional da PNP. Para fortalecer essa pauta, a Procuradoria conta com uma Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, dois procuradores adjuntos e o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários. O Observatório monitora o cumprimento do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interferência em contratos e a fixação de valores abaixo das tabelas da OAB.
Desde o início da gestão, o Observatório recebeu 34 pedidos de assistência e acompanha 72 demandas relacionadas ao Tema 1.076 do STJ.
Em vitórias recentes, a PNP garantiu no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.365/2022, que exige a observância da tabela de honorários da OAB nos casos de fixação por equidade. Outra conquista foi no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (REsp 2.072.206/SP).
A Procuradoria também manteve presença constante nos julgamentos de grande repercussão no STJ, acompanhando o Tema 1.313 (fixação de honorários em ações de saúde) e a Controvérsia 719 (fixação por equidade em ações contra a Fazenda Pública).
Defesa Institucional e Perspectivas
A PNP atua ainda em casos que envolvem a defesa institucional da advocacia. Um dos exemplos foi a apresentação de petição e acompanhamento integral do processo que resultou na aposentadoria compulsória do ex-juiz federal Marcelo Bretas no CNJ, por violações às prerrogativas.
Em outro caso, a Procuradoria se articulou com a Polícia Federal para assegurar o acesso de advogados a informações sobre cliente detido em Dubai, garantindo o direito de defesa em situações internacionais.
Para 2026, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas planeja ampliar a integração entre sua estrutura nacional e as procuradorias regionais, fortalecendo a atuação conjunta em todo o país. Segundo Alex Sarkis, o objetivo é garantir que “nenhum ato de desrespeito à advocacia fique sem resposta institucional”, tornando as respostas mais rápidas e efetivas.